Prorrogado o prazo de apresentação dos talões de produtor

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??Tendo em vista os riscos de propagação exponencial do coronavírus e consequente colapso do sistema de saúde, e a necessidade de limitação ao máximo dos deslocamentos das pessoas, informamos que está sendo prorrogado o prazo de apresentação dos talões de produtor até dia 30 de abril para fins de cômputo dos valores no cálculo do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS (Instrução Normativa 045/98, Título I, Cap. XIV, item 4.3.1).

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