Art. 78. São órgãos de Participação e Representação, vinculados, por linha de coordenação:
I – Ao Gabinete do Prefeito:
      a) Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE), criado pela Lei Municipal nº 1.559 de 04 de julho de 2003;
      b) Conselho Municipal da Cidade, criado pela Lei Municipal nº 2.724 de 21 de dezembro de 2010;
      c) Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), criada pela Lei Municipal nº 3.081 de 11 de abril de 2014.
   

II – À Secretaria Municipal de Gestão Pública:
      a) (Revogado pelo art. 10 da Lei Municipal nº 4.609, de 31.01.2025).
      b) Conselho Municipal de Trânsito (COMTRAN), criado pela Lei Municipal nº 1.196 de 17 de dezembro de 1998;
      c) (Revogado pelo art. 10 da Lei Municipal nº 4.609, de 31.01.2025).
      d) (Revogado pelo art. 10 da Lei Municipal nº 4.609, de 31.01.2025).
   

III – À Secretaria Municipal de Cidadania, Ação e Desenvolvimento Social:
      a) Conselho Municipal de Habitação, criado pela Lei Municipal nº 1.387 de 22 de maio de 2001;
      b) Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Dom Feliciano, criado pela Lei Municipal nº 2.533 de 06 de outubro de 2009;
      c) Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), criado pela Lei Municipal nº 2.773 de 03 de maio de 2011;
      d) Conselho Tutelar, criado pela Lei Municipal nº 3.157 de 20 de maio de 2015;
      e) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), criado pela Lei Municipal nº 3.157 de 20 de maio de 2015;
      f) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), criado pela Lei Municipal nº 4.550, de 21 de maio de 2024; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.609, de 31.01.2025)
      g) Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), criado pela Lei Municipal nº (…). (AC) (acrescentado pelo art. 17 da Lei Municipal nº 4.493, de 03.10.2023)
      h) Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPEDE). (NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Lei Municipal nº 4.677, de 05.12.2025)
   

IV – À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária:
      a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR), criado pela Lei Municipal nº 1.543 de 12 de maio de 2003;
      b) Comitê Executivo do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (PRODESES), criado pela Lei Municipal nº 1.616 de 21 de novembro de 2003;
      c) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), criado pela Lei Municipal nº 2.528 de 24 de setembro de 2009;
      d) Grupo de Assistência Técnica e Extensão Rural (G-ATER), criado pela Lei Municipal nº 2.838 de 04 de novembro de 2011;
      e) Comissão de Estudos para Conservação e Uso Racional da Água, criada pela Lei Municipal nº 3.376 de 16 de julho de 2018;
      f) Comitê Executivo do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural (FMDR), criado pela Lei Municipal nº 4.277 de 14 de junho de 2021;
      g) Conselho de Administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural (FMDR), criado pela Lei Municipal nº 4.277 de 14 de junho de 2021.
      h) Conselho Municipal de Defesa e Proteção dos Animais (CMDPA), criado pela Lei Municipal nº _. (AC) (acrescentado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 4.703, de 25.03.2026)
   

V – À Secretaria Municipal de Educação:
      a) Conselhos Escolares, criados pela Lei Municipal nº 2.530 de 06 de outubro de 2009;
      b) Conselho Municipal de Educação (CME), criado pela Lei Municipal nº 4.058, de 1º de abril de 2019; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.534, de 20.03.2024)
      c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), criado pela Lei Municipal nº 3.383 de 08 de agosto de 2018;
      d) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), criado pela Lei Municipal nº 4.259 de 24 de março de 2021.
   

VI – À Secretaria Municipal de Saúde:
      a) Conselho Municipal de Saúde (CMS), criado pela Lei Municipal nº 869 de 06 de abril de 1993.
   

VII – À Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Indústria, Turismo e Eventos (SMCDITE): (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.609, de 31.01.2025)
      a) Conselho Municipal de Desportos (CMD), criado pela Lei Municipal nº 799 de 10 de janeiro de 1992;
      b) Conselho Municipal de Cultura, criado pela Lei Municipal nº 2.868 de 22 de dezembro de 2011;
      c) Conselho Municipal de Desenvolvimento e Turismo Sustentável (CONDETUR), criado pela Lei Municipal nº 3.067 de 07 de março de 2014.