A Prefeitura de Dom Feliciano convida a comunidade para a Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, que será realizada no Plenário da Câmara Municipal no dia 24 de fevereiro de 2025. O evento tem como objetivo apresentar o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2024, garantindo transparência na gestão dos recursos públicos.

A audiência atende ao que determina o § 1° do art. 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e § 4° do art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exigem que o Poder Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais relacionadas ao orçamento fiscal e de seguridade social ao final de cada quadrimestre.

A participação da população é fundamental para fortalecer o compromisso com a transparência e o controle social sobre as contas públicas do município.