LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é anterior à Lei Orçamentária Anual, definindo as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. Segundo a Constituição Federal, em seu Art. 35, § 2º, Inciso II, o projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. O mesmo deverá ser devolvido pela Câmara para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
De acordo com a Constituição Federal em seu Art. 165, Inciso III, § 2º, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública (município), incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Com base na LDO aprovada a cada ano pelo Poder Legislativo, a Secretaria de Administração, órgão do Poder Executivo, consolida a proposta orçamentária de todos os órgãos do Município.
Pode ser uma imagem de texto que diz "AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO LEIS LEISE E DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2024 PARTICIPE DIA 22 DE AGOSTO DE 2023 AS 9:00 HORAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MUNICIPIODE DOM FELICIANO"