Dom Feliciano reivindica royalties do petróleo

O prefeito Clenio Boeira assina agora, 20 de novembro, o Manifesto dos Prefeitos Municipalistas, promovido pela CNM ? Confederação Nacional dos Municípios, direcionado ao presidente do STF- Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, para o julgamento em plenário da ADI 4917, que dispõe sobre os royalties do petróleo.Conforme o Manifesto, os efeitos práticos da liminar, passados cinco anos de produção de petróleo, desde a decisão monocrática, o conjunto de Municípios e Estados brasileiros deixou de arrecadar R$ 55 bilhões por meio do Fundo Especial do Petróleo. Os municípios deixaram de receber R$ 22 bilhões, cabendo a Dom Feliciano R$ 2.916.578,22.Os gestores públicos querem que a liminar seja rediscutida, junto ao Plenário da Corte, ?com o intuito de corrigir uma injustiça fiscal que se arrasta pelos anos, prejudicando os Municípios, já penalizados pelas discrepâncias dos repasses da União?.