No dia 7 de agosto de 2006 foi sancionada a lei n. 11.340, que foi intitulada LEI MARIA DA PENHA. O nome foi dado em homenagem a Maria da Penha, uma mulher Cearense que no ano de 1983, foi gravemente agredida por seu marido, chegando a ficar paraplégica. Quando Maria da Penha retornou do Hospital para casa, houve nova tentativa