Ainda não é Lei. O presidente Lula assinou uma MP – Medida Provisória, que já é um grande passo para garantir direitos básicos a muitos brasileiros em situação de miséria e baixa renda. A MP reinstitui o programa Bolsa Família, prevendo, no mínimo, R$ 600 para as famílias beneficiadas, adicional de R$ 150 para cada criança até seis anos de idade, e R$ 50 para gestantes, crianças e adolescentes de 7 a 18 anos. Os benefícios começarão a ser pagos a partir de junho. Para receber, a principal regra é ter renda mensal por pessoa de até R$ 218. Isso significa que toda renda gerada pelas pessoas da família, por mês, dividida pelo número de pessoas da família, é de, no máximo, R$ 218. Os integrantes da família devem estar inscritos no Cadastro Único, com os dados corretos e atualizados. A inscrição é realizada no CRAS – CENTRO DE Referência em Assistência Social, Rua Vespasiano Corrêa, 420. O cadastramento é um pré-requisito, mas não significa que a família tem entrada imediata no Programa. Para acessar os benefícios não é preciso abrir conta em banco. Será entregue um cartão para sacar o valor do benefício para um responsável da família. O benefício será pago nos últimos dez dias de cada mês, respeitando o calendário. Quem já é beneficiário pode continuar sacando os benefícios com o cartão que já possui atualmente. No aplicativo do Bolsa Família é possível saber os benefícios da família, além das datas do calendário de pagamentos, a situação do benefício e quais parcelas já foram sacadas. Para não perder o benefício, a família deve manter o cadastro atualizado. Compromissos A Assistente Social da Secretaria Municipal de Cidadania, Ação e Desenvolvimento Social, Indira Lemes, ressalta que voltam condicionalidades para recebimentos de benefícios. “No Auxílio Brasil não era cobrado realização do acompanhamento pré-natal ou do calendário de vacinação, nem do estado nutricional das crianças menores de sete anos e frequência escolar mínima”, enumera. Além de garantir renda básica para as famílias em situação de pobreza, o Programa Bolsa Família busca integrar políticas públicas, fortalecendo o acesso das famílias a direitos básicos como saúde, educação e assistência social. O Bolsa Família vai resgatar a dignidade e a cidadania das famílias também pela atuação em ações complementares por meio de articulação com outras políticas para a superação da pobreza e transformação social, tais como assistência social, esporte, ciência e trabalho. (Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social – MDS)