Dom Feliciano adere ao Programa ?A Casa é Sua? e abre cadastramento para possíveis beneficiários

A Prefeitura de Dom Feliciano publicou nesta quarta-feira (30/03) o edital de chamada pública para cadastramento e seleção de possíveis beneficiários do programa habitacional ?A Casa é Sua?, através de convênio a ser celebrado com o Governo do Estado.Através da Secretaria de Cidadania, Ação e Desenvolvimento Social a Administração Municipal torna pública a abertura de inscrições, que ocorrerão de 01 a 05 de abril de 2022, das 08h30min ? 11h30min e 13h30min ? 15h30min, na Assistência Social, com endereço na Rua Vespasiano Corrêa, nº 460, visando o cadastramento para o processo de seleção de possíveis beneficiários do programa habitacional ?A CASA É SUA? no âmbito do município de Dom Feliciano/RS. DÚVIDAS:Esclarecimentos sobre o edital poderão ser obtidos pelo telefone (51) 3677-1326 e/ou na Assistência Social do município de Dom Feliciano/RS, no endereço supracitado.OBSERVAÇÃO: A execução do programa no município está condicionada à aprovação de documentação de habilitação, jurídica, técnica e complementar relacionada no mesmo, considerando ainda, a disponibilidade orçamentária e financeira, através do orçamento estadual.O Programa A CASA É SUA prevê a modalidade de Construção de Unidades Habitacionais, promovendo a Política Habitacional de interesse social, garantindo o direito à infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e serviços urbanos e sociais, buscando garantir o direito à cidade e à cidadania. DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO: Cédula de identidade com foto ou Carteira Nacional de Habilitação (requerente),Cadastro de Pessoa Física ? CPF (requerente),Comprovante de endereço atualizadoComprovante de renda do requerente e dos pertencentes ao grupo familiar (que residem na mesma residência),Certidão Civil do requerente e dos pertencentes ao grupo familiarComprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do requerente (se houver).CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO:Residir na Zona Urbana do município de Dom Feliciano/RSNão ter sido beneficiado em outro programa habitacionalNão ser proprietário de imóvel rural ou urbanoNão ter renda familiar superior a três salários mínimos.Os beneficiários finais serão aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, após avaliação socioeconômica pela pasta responsável, e homologados pelo Prefeito Municipal.  Na seleção dos beneficiários, terão preferência conforme edital estadual do programa: I – As mulheres chefes de família, conforme Lei Estadual nº 11.574 de 04 de janeiro de 2001, aplicando, no mínimo, 20% dos recursos destinados à produção de habitações para esse fim (dentre as mulheres chefes de família terão preferência as que fizerem maior pontuação conforme tabela abaixo).II – As pessoas com deficiência*, conforme Lei Estadual 13.739, 08 de junho de 2011, todos os programas de construção de habitações populares ou de distribuição de lotes individuais promovidos pelo Poder Executivo no Estado do Rio Grande do Sul garantirão a distribuição de 10% do total de unidades oferecidas à pessoa com deficiência(dentre as pessoas com deficiência terão preferência as que fizerem maior pontuação conforme tabela abaixo).III – Aos idosos**, conforme Lei N° 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso reserva de pelo menos 3% nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.(dentre os idosos terão preferência os que fizerem maior pontuação conforme tabela abaixo). CRITÉRIOS DE SELEÇÃO        SITUAÇÃO        CRITÉRIOS          PONTOSFamílias com Filho (s) ou dependente (s)             Mulheres chefe de família           10 pontos                Pessoa Portadora de deficiência¹              05 pontos                Pessoa Idosa (mais de 60 anos) 03 pontos                Menores de 12 anos      04 pontos                De 12 anos e 1 dia à 18 anos      02 pontosRenda Média Familiar    Até 1 salário mínimo mensal      05 pontos                Entre 1 e 2 salários mínimos mensais     04 pontos                Entre 2 e 3 salários mínimos mensais     03 pontosComposição do lar/ família          Monoparental (um único responsável) 10 pontos                Coabitação (mais de uma família na mesma casa)            05 pontos DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS:O resultado da seleção dos possíveis* beneficiários ficará disponível na íntegra no site da Prefeitura Municipal e no átrio municipalCaso ocorram situações adversas, o Conselho Municipal de Assistência Social tem total autonomia para dirimir tais situações *São considerados possíveis beneficiários, pois a execução do programa depende de homologação do Estado.Confira o edital na íntegra clicando no link abaixo! EDITAL A CASA É SUA.docx