17 de Outubro de 2018

Prefeitura Municipal de Dom Feliciano

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Municípios cobram definição imediata do STF sobre redistribuição dos royalties de petróleo

11 de Maio de 2018
Há seis anos, o movimento municipalista aguarda uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a redistribuição dos recursos arrecadados com a exploração dos royalties de petróleo, suspensa por decisão monocrática da Corte. A reivindicação de justiça, literalmente, na partilha desse recurso – entre os 5.568 Municípios – volta a ganhar destaque na pauta municipalista, com direito a abaixo-assinado com assinaturas de gestores municipais e da população.
De acordo com dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), após quatro anos e três trimestres de produção de petróleo, os Municípios e os Estados deixaram de receber R$ 43,7 bilhões, somando Dom Feliciano o montante de R$ R$ 2.916.578,22, em valores de março de 2018, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), por meio do Fundo Especial do Petróleo. Isso, desde que a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, na época relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917/2013 ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei 12.734/2012. A legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional após forte pressão municipalista. Por ser um valor baseado nos valores distribuídos pela Agência Nacional de Petróleo referentes à produção de petróleo entre abril de 2013 (mês inicial de impacto da suspensão) e dezembro de 2017, não se trata de projeção ou expectativa, mas de montantes efetivos.
As mudanças promovidas pelo Parlamento nas regras de distribuição dos royalties do petróleo foram vetadas pela presidente da República da época, Dilma Rousseff. Os gestores locais não se conformaram com a decisão do governo de favorecer poucos Municípios em detrimento a totalidade deles. As ruas foram palco para manifesta a indignação. Mobilizações regionais e na capital federal, com milhares de gestores municipais, garantiram a derrubado do veto pelo Congresso.
Mesmo depois de todo trabalho e de todas as ações dos municipalistas, o Supremo concedeu liminar suspendendo os efeitos da legislação. Desde então, a CNM tem trabalhado e movimento tem pressionado para que a Corte coloque a matéria em votação. Além disso, ressalta que tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria Geral da República (PGR), manifestaram-se pela plena constitucionalidade das regras definidas no Congresso Nacional. Durante a XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, de 21 a 24 de maio, a reivindicação volta com pressão total.
Abaixo-assinado
Além de convidar os ministros do STF para o evento, o movimento municipalista liderado pela CNM pretende entregar o abaixo-assinado com milhares de assinaturas, de representantes locais e da população, à Corte durante a XXI Marcha. Por hora, o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, é para que os representantes locais e estaduais se mobilizem e mostrem a importância da pauta, novamente, forte campanha para que o documento represente pressão nos ministros.
Cidadãos e cidadãs, residentes em Dom Feliciano, podem participar do abaixo-assinado, em apoio ao Manifesto dos Prefeitos e Municipalistas, lançado pela CNM - Confederação Nacional dos Municípios, solicitando que a Presidenta do Supremo, Carmem Lúcia, coloque em votação a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, 4917, que dispõe sobre os royalties do petróleo. O endereço eletrônico é: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR106144
Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios