19 de Julho de 2018

Prefeitura Municipal de Dom Feliciano

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Câmara Federal derruba Veto Presidencial Nº 8

12 de Abril de 2018
Esta derrubada, que aconteceu em três de abril, é uma grande notícia para o campo, como, por exemplo, a manutenção dos Artigos 27, 28 e 31 da Lei 9206/18.
O Artigo 27 altera a Lei de Cultivares, permitindo que os empreendimentos da Agricultura Familiar possam multiplicar distribuir e vender sementes protegidas, sem o pagamento de royalties.
O Artigo 28 devolve à CREHNOR o que lhe foi sacado pelos bancos públicos.
O Artigo 31 concede abatimentos de 80% a 40% em operações de crédito do Pronaf em todo o Brasil, estima-se que beneficie 1,5 milhão de contratos da Agricultura Familiar/Camponesa e da Reforma Agrária.